PORTARIA PARA TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (06/01) a Portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) nº101/2021, que trata dos procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental das atividades de transporte de produtos e resíduos perigosos no Estado.

O documento esclarece quais os atos administrativos e as instruções que guiam o licenciamento. A portaria tem o objetivo de promover a prevenção e a segurança jurídica, além de padronizar o processo de licenciamento.

Os regramentos presentes na Portaria foram definidos com base em procedimentos já utilizados pela Fundação, e contou com a participação da sociedade por meio de consulta pública aberta no mês de novembro de 2020.

Para conferir o documento, clique no link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=502840

FONTE: FEPAM